Por que o saque do INSS após o falecimento é proibido?
O benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um direito pessoal e intransferível, destinado ao segurado enquanto estiver vivo. Assim que ocorre o falecimento do beneficiário, qualquer movimentação no valor depositado na conta usando o cartão, senhas ou procurações torna-se ilegal. Mesmo que a família tenha a intenção de pagar despesas urgentes, como custos de funeral, esses saques não têm respaldo legal.
Após o óbito, o registro civil deve ser comunicado aos órgãos públicos, e automaticamente, o benefício é suspenso. É comum, no entanto, que um pagamento ainda ocorra após a morte do segurado devido ao calendário de depósitos do INSS. Se o Instituto perceber que esse valor foi retirado indevidamente, pode exigir a devolução total, além de considerar o caso como possível fraude, levando a investigações e penalidades.
O que fazer imediatamente após o óbito?
A primeira ação que a família deve tomar é informar o falecimento e entender os direitos envolvidos. Os passos sugeridos incluem:
- Comunicar o óbito ao INSS: Essa comunicação pode ser realizada pelo aplicativo ou portal Meu INSS, ou pela Central 135. É importante saber que, embora o registro civil seja frequentemente compartilhado automaticamente, é sempre prudente confirmar essa informação.
- Verificar a existência de dependentes: É necessário confirmar se há dependentes que têm direito à pensão por morte, um benefício destinado a familiares que atendem aos critérios legais.
- Evitar o uso de cartões e senhas: Não deve haver movimentação nas contas do falecido; a retirada de valores pode gerar complicações legais.
Comunicar o falecimento rapidamente possibilita a eliminação de novos depósitos indevidos e minimiza futuros problemas relacionados à devolução de valores.
Como solicitar os valores devidos ao falecido?
Os dependentes ou herdeiros podem requisitar o pagamento de valores que o segurado tinha direito até o momento do falecimento e não havia recebido em vida. Esse processo é realizado através do chamado pagamento de valor não recebido, que é o canal legal para recuperar valores devido sem que haja necessidade de saque irregular.
O pedido é simples e pode ser feito online no portal ou app do Meu INSS ou através da Central 135. Realizar esse procedimento garante segurança e evita complicações legais que poderiam ocorrer com a retirada direta da conta do falecido.
Quem tem direito a receber os valores do INSS?
Os dependentes elegíveis à pensão por morte são os primeiros com direito a solicitar os valores em aberto. Caso não existam dependentes, a solicitação deve ser feita pelos herdeiros. Nesta última situação, será necessário apresentar documentação adicional, como alvará judicial ou escritura pública de partilha, que devem ser adequados às normas do INSS.
Como comunicar o falecimento ao INSS?
Para notificar o INSS sobre o falecimento, a família deve seguir esses passos:
- Acessar o aplicativo Meu INSS ou o portal oficial do INSS.
- Utilizar o telefone da Central 135 para obter assistência.
- Ter em mãos o documento de óbito e dados pessoais do segurado falecido.
Esses procedimentos devem ser feitos o quanto antes para garantir que todos os direitos e benefícios sejam respeitados e evitar complicações futuras.
Documentação necessária para solicitar valores
Para dar andamento à solicitação dos valores devidos, a família precisa preparar os seguintes documentos:
- Certidão de óbito do segurado.
- Documentos de identificação pessoal dos dependentes ou herdeiros.
- Comprovante de residência atualizado.
- Documentação adicional como alvará judicial ou escritura pública de partilha, se aplicável.
A apresentação correta da documentação é crucial para evitar atrasos no processamento do pedido.
Consequências de movimentar a conta após a morte
Mexer nos valores na conta do falecido, seja por meio de saques, transferências ou utilização do cartão, é considerado ilegal. A movimentação desses recursos pode resultar em:
- Devolução obrigatória: O INSS pode solicitar o retorno imediato de qualquer quantia movimentada após o falecimento.
- Investigação criminal: Dependendo da situação, as autoridades podem considerar o caso como uma tentativa de fraude.
- Implicações civis: Além das consequências legais, a família pode enfrentar sanções civis, o que pode complicar ainda mais a situação financeira.
Empréstimo consignado: o que acontece após o falecimento?
A dívida de empréstimo consignado que o segurado tinha, descontada do benefício do INSS, é um ponto de preocupação comum entre as famílias. A boa notícia é que:
- Com o falecimento, o benefício é encerrado, logo, os descontos relacionados ao empréstimo também cessam automaticamente.
- A dívida não é transferida para a pensão por morte que eventualmente seja concedida aos dependentes. Isso significa que quem começa a receber a pensão não herda o contrato de empréstimo do falecido.
Alternativas legais para obter os valores devidos
As famílias podem buscar alternativas legais em vez de realizar saques irregulares. A principal possibilidade é:
- Solicitação no Meu INSS: Faça a solicitação dos valores que eram devidos ao falecido diretamente pela plataforma Meu INSS, garantindo um processo seguro e regulamentado.
- Pensão por morte: Verifique a possibilidade de os dependentes requererem a pensão por morte, que também é um direito garantido pela legislação.
Dicas para evitar complicações com o INSS
Algumas precauções podem ajudar a minimizar problemas ao lidar com a situação do falecimento de um segurado:
- Comunicação imediata: Informe o INSS sobre o falecimento o mais cedo possível para evitar novos depósitos.
- Manter a documentação em ordem: Tenha todos os documentos necessários prontos para agilizar processos.
- Evitar movimentações indevidas: Não utilize cartões ou contas do falecido para evitar complicações legais.
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