Quem tem carteira assinada pode ter MEI, uma vez que não há uma lei que proíba a acumulação dessas funções e o trabalhador pode manter benefícios como FGTS, férias e 13º.
No entanto, é importante que o trabalhador compreenda a gestão do INSS em dobro e cuide dos contratos, visto que a atividade de MEI não deve interferir no cumprimento de obrigações e direitos trabalhistas.
A discussão sobre a possibilidade de manter a atividade como MEI enquanto se é um trabalhador CLT é relevante, especialmente em um cenário onde muitos buscam aumentar sua renda através de empreendimentos próprios.
Conhecer as regras garante que o trabalhador não perca benefícios e evita complicações com a empresa, tornando fundamental entender as nuances dessa combinação profissional.
Recebimento de FGTS pelo MEI com carteira assinada
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e, portanto, receber FGTS, mas somente por meio do contrato de trabalho. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada, o que garante o recebimento do FGTS ao trabalhador. Já a atividade como MEI não gera depósitos de FGTS para si mesmo.
Os direitos relacionados ao emprego CLT, como férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras, permanecem intactos mesmo com a abertura do MEI. Importante lembrar que, caso o MEI contrate um funcionário, ele assume a responsabilidade pelo pagamento do FGTS desse empregado.
O que é o MEI e suas características
MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de formalização de pequenos negócios, permitindo um faturamento anual de até R$ 81 mil. Para manter a formalidade do negócio, é necessário realizar o pagamento mensal do DAS, que em 2026 custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para aqueles que combinam comércio e serviços.
Além disso, o MEI pode ter um funcionário, desde que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e deve exercer uma atividade permitida. Esse perfil de trabalhador é considerado apenas um CNPJ e não deve ser sócio de outras empresas, garantindo assim uma maior autonomia e benefícios do INSS.
Riscos de ser MEI e CLT
Existem alguns riscos envolvidos para aqueles que acumulam as funções de ser MEI e ter carteira assinada. Um dos principais riscos é a possível perda do seguro-desemprego se a atividade como MEI gerar renda suficiente para sustento. Nesse caso, o benefício pode ser negado pela análise da renda.
Outro ponto de atenção é a concorrência desleal, que pode levar à rescisão do contrato por justa causa se o MEI atuar no mesmo ramo da empresa em que está empregado. Além disso, é importante estar atento à possibilidade de pejotização, onde o empregador força o funcionário a abrir um MEI para encobrir o vínculo de emprego, o que é ilegal e pode resultar em problemas judiciais.
Direitos do MEI e do trabalhador com carteira assinada
Quem atua como MEI e também tem carteira assinada mantém todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. O pagamento do DAS em dia garante o acesso aos direitos relacionados ao MEI, como assistência ao INSS e benefícios previdenciários.
No caso do FGTS, ele é depositado pelo empregador e se aplica apenas ao contrato de trabalho, enquanto a atividade como MEI não gera depósitos. O trabalhador continua tendo direito a férias e 13º salário, que são de responsabilidade da empresa conforme as normas da CLT. No que diz respeito ao INSS, as contribuições de ambos os vínculos são consideradas na contagem para aposentadoria, respeitando o teto de R$ 8.475,55.
Caberá ao segurado manter atenta a situação do faturamento, especialmente ao solicitar seguro-desemprego, pois se o rendimento do MEI for considerado apropriado, o benefício pode ser negado. Manter-se informado sobre as obrigações de ambos os vínculos é fundamental para evitar a perda de direitos.
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