O Microempreendedor Individual (MEI) paga ICMS quando realiza vendas de mercadorias ou atua na indústria, com um valor fixo mensal de R$ 1,00 que faz parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Em 2026, o total do DAS para comércio e indústria é de R$ 82,05, que inclui R$ 1,00 referente ao ICMS. Para quem presta serviços, existe um valor fixo de ISS de R$ 5,00, totalizando R$ 86,05 no DAS.
Este valor permanece inalterado independente do faturamento mensal, desde que o limite anual de R$ 81 mil seja respeitado, tornando o pagamento do ICMS mais simplificado em comparação ao sistema tradicional.
Além disso, o MEI não destaca o ICMS na nota fiscal, pois o valor do imposto já está incluído no DAS. Essa análise é fundamental para qualquer MEI para evitar complicações e manter seu CNPJ regularizado.
Valor do ICMS para MEI
O MEI paga ICMS quando realiza vendas de mercadorias ou atua na indústria, porém de maneira simplificada. O montante a ser pago é fixo, ou seja, R$ 1,00 por mês, que está incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). No ano de 2026, o valor total do DAS para os que exercem comércio ou indústria é de R$ 82,05, enquanto aqueles que prestam serviços devem pagar R$ 5,00 de ISS, elevando o total do DAS para R$ 86,05. Caso o MEI exerça ambas as atividades, ele precisará somar os dois valores, resultando em um DAS de R$ 87,05.
É importante observar que o valor fixo do ICMS não varia conforme o faturamento mensal, desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Essa forma simplificada de contribuição é conhecida como desconto do MEI, uma vez que o ICMS regular exigiria cálculos complexos, com alíquotas e diversas regras a serem seguidas.
Pagamento do ICMS na nota fiscal
Quando um MEI emite uma nota fiscal, ele não paga ICMS em valor adicional, uma vez que esse imposto já está incluído no montante fixo do DAS. Portanto, um MEI pode emitir uma ou várias notas fiscais sem alterar o valor que paga mensalmente. A emissão de notas fiscais através do sistema oficial é isenta de custos, e a nota fiscal é obrigatória para vendas e serviços realizados para empresas, enquanto a emissão para pessoas físicas é opcional, exceto se o cliente solicitá-la.
De modo geral, o MEI não detalha o ICMS nas notas fiscais, e este imposto não gera crédito para o adquirente. Contudo, é importante ficar atento às regras relacionadas ao ICMS que podem ocorrer em transações interestaduais ou com mercadorias sujeitas a regimes especiais, pois poderão haver cobranças adicionais por substituição tributária ou diferencial de alíquota, dependendo da legislação de cada estado.
Isenção e contribuições do MEI
Embora o MEI que atua no comércio ou na indústria não esteja isento, seu regime é bastante vantajoso. Ele é considerado um contribuinte do ICMS, mas paga de maneira simplificada com o valor fixo de R$ 1,00 dentro do DAS, evitando o cálculo de alíquotas baseadas no faturamento real. O MEI realmente é isento de alguns tributos federais, como Imposto de Renda sobre lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que cumpra as exigências do regime do Simples Nacional.
Para aqueles que prestam apenas serviços, o ICMS não é aplicável e, em vez disso, o MEI deve recolher o ISS de R$ 5,00. A recente reforma tributária que está sendo implementada prevê a troca gradual do ICMS e do ISS pelo IBS e pela CBS até 2033, mas há expectativa de que os valores fixos do MEI permaneçam, embora possam ocorrer mudanças no DAS. Portanto, é fundamental estar por dentro das novas regras que estão por vir.
Como pagar o ICMS do MEI
O pagamento do ICMS do MEI é realizado juntamente com o DAS-MEI, que pode ser emitido através do portal PGMEI ou do aplicativo MEI, com o pagamento da guia sendo devido até o dia 20 do mês subsequente. O pagamento pode ser efetuado por boleto, Pix ou débito automático, conforme as opções disponíveis no banco escolhido.
Os MEIs devem acessar o PGMEI, com sua conta gov.br, ou o aplicativo MEI, e escolher o mês para emissão da guia, que já traz o valor correto de acordo com sua atividade. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou aplicativos, utilizando o código de barras ou QR Code. O não pagamento dentro do prazo gera multas e juros, e caso o MEI fique em atraso por alguns meses, ele corre o risco de ter seu CNPJ cancelado e as dívidas inscritas em dívida ativa. Portanto, é prudente manter os comprovantes de pagamento e acompanhar a situação cadastral no portal. Além disso, é imprescindível que o MEI envie a declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano, respeitando o limite de R$ 81 mil.
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